AREsp 2881491 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 735 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 735 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF e relação com pedidos de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 735 do STF), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.