AREsp 2918386 - ACORDAO

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O recurso especial exigiria revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, incidindo, portanto, os óbices consignados nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se o reexame do quadro fático-probatório é admissível em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, incidindo, portanto, os óbices consignados nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento)