AREsp 2771828 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo em razão do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)