AREsp 2943420 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PETERSON HENRIQUE PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 105, Iii, CF +1 more

Case Brief

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Parties

PETERSON HENRIQUE PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.