AREsp 2891691 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que está vedado na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Direito Do Consumidor Art. 51, IV E §1º
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Direito Do Consumidor Art. 51, IV E §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em sede de recurso especial, é possível revisar a interpretação de cláusulas contratuais.
  2. 2 Se, em sede de recurso especial, é possível o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem.
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à taxa de juros contratual.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que está vedado na via do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).