AREsp 2823374 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em dissonância com o princípio da dialeticidade recursal, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ, além de não confrontar as premissas fático-probatórias com a tese recursal nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelado: Vanderlei da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Vanderlei da Mata

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Limites do exame do STJ quanto a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em dissonância com o princípio da dialeticidade recursal, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ, além de não confrontar as premissas fático-probatórias com a tese recursal nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC