AREsp 2819132 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, de modo que a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Produção Antecipada De Provas, Contas Médicas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Produção Antecipada De Provas Contas Médicas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, de modo que a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por ser incabível na espécie