AREsp 1644475 - ACORDAO

AREsp 1644475 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com os Temas nºs 50 e 51 do STJ, atraindo a aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC (logo, cabível agravo interno), e porque as alegações referentes à ilegitimidade e à falta de interesse de agir exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sem que a parte recorrente tenha demonstrado de forma específica como as teses invocadas prescindiriam da análise fática ou contratual (afastando os óbices das Súmulas nºs 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, FCVS, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Temas Nºs 50 E 51 Do STJ, Conformidade Com Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária FCVS Ilegitimidade Ativa E Passiva Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo pode ser conhecido diante da conformidade do acórdão recorrido com os Temas nºs 50 e 51 do STJ
  2. 2 Apurar se as alegações relativas à ilegitimidade das partes e ausência de interesse de agir demandam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com os Temas nºs 50 e 51 do STJ, atraindo a aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC (logo, cabível agravo interno), e porque as alegações referentes à ilegitimidade e à falta de interesse de agir exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sem que a parte recorrente tenha demonstrado de forma específica como as teses invocadas prescindiriam da análise fática ou contratual (afastando os óbices das Súmulas nºs 5 e 7).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.