AREsp 2910507 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e inexistência de embargos de declaração sobre esses pontos, incide por analogia a Súmula nº 282 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial, que não é conhecido; consequentemente conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA PANTALEAO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONE DA SILVA PANTALEAO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate prévio nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas e inexistência de embargos de declaração sobre esses pontos, incide por analogia a Súmula nº 282 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial, que não é conhecido; consequentemente conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.