REsp 1926361 - ACORDAO

REsp 1926361 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já decidida; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a extinção do processo pelo Tribunal de origem foi fundamentada na inércia do autor em indicar bens à penhora, com base no art. 485, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Execução, Cédula De Crédito Rural, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Lei N. 13.001/14, Extinção Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Execução Cédula De Crédito Rural Art. 1.022 Do CPC Prescrição Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão do acórdão)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de transformação de ação de cobrança em execução diante de prescrição do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já decidida; não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a extinção do processo pelo Tribunal de origem foi fundamentada na inércia do autor em indicar bens à penhora, com base no art. 485, III, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.