AREsp 2839534 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a afastar os óbices apontados, e eventual superação do óbice da Súmula 7/STJ demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.