AREsp 2914458 - ACORDAO

AREsp 2914458 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média do Bacen somente quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância e abuso, o que foi apreciado e acolhido pelo Tribunal de origem; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ónus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para verificar abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média do Bacen somente quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância e abuso, o que foi apreciado e acolhido pelo Tribunal de origem; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.