AREsp 2895567 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento para a não admissão do recurso especial, sendo exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento do STJ que se combata de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; consequentemente, aplica-se a jurisprudência consolidada e o agravo não conhece, com majoração de honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).