AREsp 2938932 - DECISAO

AREsp 2938932 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CASA DA RECONSTRUCAO GUAIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DA RECONSTRUCAO GUAIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...