AREsp 2827118 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, e não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Demonstração de dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, e não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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