AREsp 2866138 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao dever de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido