AREsp 2483456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o exame da matéria sem revolver o acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e observância do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Não Conhecido (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Não Conhecido (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o exame da matéria sem revolver o acervo fático-probatório (aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e observância do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.