AREsp 2700238 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito para infirmar a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito para infirmar a decisão de inadmissão.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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