AREsp 2890145 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANA VALÉRIA RODRIGUES CABREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Capitalização De Juros
Case Brief
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Parties
ANA VALÉRIA RODRIGUES CABREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ
- 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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