AREsp 2894295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi corretamente ventilada na origem mediante embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de afastar o dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o termo inicial para os juros de mora em relação contratual é a data da citação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil (ausência do dever de indenizar)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 389 e 396 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi corretamente ventilada na origem mediante embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de afastar o dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o termo inicial para os juros de mora em relação contratual é a data da citação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, foram majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.