AREsp 2937096 - DECISAO

AREsp 2937096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por pressupostos de admissibilidade, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência legal (art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CHALLENGER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA; Agravante: PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA; Agravante: OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHALLENGER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA

Agravante

OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por pressupostos de admissibilidade, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência legal (art. 932, III, do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.