AREsp 2682203 - DECISAO

AREsp 2682203 - DECISAO

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornou-se sem efeito a decisão anterior e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de violação de lei federal não foi suficientemente especificada nem correspondia aos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Impugnação Específica, Juízo De Retratação (art. 259 Regimento Interno)
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 07/stj Impugnação Específica Juízo De Retratação (art. 259 Regimento Interno)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 e do CPC/2015 quanto à notificação dos impetrados e observância do rito processual
  2. 2 Ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornou-se sem efeito a decisão anterior e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de violação de lei federal não foi suficientemente especificada nem correspondia aos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 4.828-4.829
  • Publique-se