AREsp 2943413 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.