AREsp 2826543 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes e autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a análise pretendida demandaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não havendo excesso ou aquém manifesto no quantum de danos morais, manteve-se o valor, e foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios à luz do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.