AREsp 1605028 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com os Temas nºs 50 e 51 do STJ, atraindo o art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo cabível agravo interno), as matérias relativas à ilegitimidade das partes, interesse de agir, prescrição, aplicação do CDC e cobertura de vícios construtivos demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e parte agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Prescrição, Aplicação Do CDC, Vícios Construtivos, Deficiência De Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Ação DE Indenização Securitária FCVS Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Ativa E Passiva Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo pode ser conhecido diante da conformidade do acórdão recorrido com os Temas nºs 50 e 51 do STJ
  2. 2 Apurar se as alegações relativas à ilegitimidade das partes e ausência de interesse de agir demandam reexame de fatos e provas
  3. 3 Identificar se há deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com os Temas nºs 50 e 51 do STJ, atraindo o art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo cabível agravo interno), as matérias relativas à ilegitimidade das partes, interesse de agir, prescrição, aplicação do CDC e cobertura de vícios construtivos demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e parte agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.