AREsp 2211883 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescinde de revaloração de provas e não comprovou ou cotejou analiticamente jurisprudência divergente nos termos legais, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescinde de revaloração de provas e não comprovou ou cotejou analiticamente jurisprudência divergente nos termos legais, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois já fixados em seu teto.