AREsp 2926608 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: OLAVO RAVATI DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
OLAVO RAVATI DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito da aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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