AREsp 2956642 - DECISAO

AREsp 2956642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ; por isso, o agravo não conhece e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10% conforme os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando cabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ; por isso, o agravo não conhece e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10% conforme os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% se houveram sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).