AREsp 2812690 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Requisitos para admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de identidade fática e jurídica entre acórdãos confrontados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
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