AREsp 2912913 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência prevista na Súmula 182 do STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas do STF e do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Presença ou não de elementos novos aptos a desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal e a exigência prevista na Súmula 182 do STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.