AREsp 2941505 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadequado quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso próprio é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento por repetitivo
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadequado quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; o recurso próprio é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.