AREsp 2920981 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou expressamente que os parâmetros para apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial de forma clara e objetiva, de modo que a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), sendo desnecessária liquidação por arbitramento; acolher a pretensão contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Ação Revisional, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Ação Revisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É necessária liquidação por arbitramento quando a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculo aritmético?
  2. 2 Aplicação do art. 509 do CPC/2015 frente à alegada complexidade do cálculo e necessidade de perícia/expert
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou expressamente que os parâmetros para apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial de forma clara e objetiva, de modo que a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), sendo desnecessária liquidação por arbitramento; acolher a pretensão contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.