AREsp 2819879 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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