AREsp 2945141 - DECISAO

AREsp 2945141 - DECISAO

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo a embargante incorrido em erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 quando o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 253 RISTJ, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Interposição de agravo previsto no art. 1.042 quando o recurso adequado é o agravo interno configura erro grosseiro
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo a embargante incorrido em erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 quando o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 253 RISTJ, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).