AREsp 2953210 - DECISAO

AREsp 2953210 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o regimental do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o regimental do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.