AREsp 2916656 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 07 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 07 e 83/STJ como fundamento de não admissão
3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.