AREsp 2950286 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente a alegação de ausência de prequestionamento — um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — e tendo em vista o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: FELIPE ROQUE; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
FELIPE ROQUE
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente a alegação de ausência de prequestionamento — um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — e tendo em vista o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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