AREsp 2981153 - DECISAO

AREsp 2981153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo quando o cabível, segundo art. 1.030, §2º do CPC e enunciado aplicável, era agravo interno; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo quando o cabível, segundo art. 1.030, §2º do CPC e enunciado aplicável, era agravo interno; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.