AREsp 2976211 - DECISAO

AREsp 2976211 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MOTA TERRAPLANAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

MOTA TERRAPLANAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se