AREsp 2966535 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Compatibilidade do art. 932 do CPC com a regra regimental do STJ sobre agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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