AREsp 2991828 - DECISAO

AREsp 2991828 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão atacada funda-se na sistemática dos recursos repetitivos, em relação à qual o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não comporta conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Agravante: BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão atacada funda-se na sistemática dos recursos repetitivos, em relação à qual o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não comporta conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração de honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC