AREsp 2982292 - DECISAO

AREsp 2982292 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo é incabível por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1221/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 1221/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC sobre recursos cabíveis

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo é incabível por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.