AREsp 2956260 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reapreciação do acervo fático-probatório
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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