AREsp 2920847 - DECISAO

AREsp 2920847 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ; a recorrente não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas nem indicou trechos do acórdão de origem que evidenciassem o prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREIA GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDREIA GOMES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência de demonstração de que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ; a recorrente não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas nem indicou trechos do acórdão de origem que evidenciassem o prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.