AREsp 2987652 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do decisum (negação de seguimento fundada em recurso repetitivo) exigia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, devendo a decisão ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte do decisum (negação de seguimento fundada em recurso repetitivo) exigia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, devendo a decisão ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conhecimento do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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