AREsp 2775747 - DECISAO

AREsp 2775747 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornou-se sem efeito decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, especialmente ao entender que o desmembramento foi adequado pela possibilidade de individualizar as condutas dos litisconsortes; como o recorrente não impugnou essa fundamentação no recurso especial aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 255-256 e 279-280; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Civil Pública, Desmembramento De Ação, Litisconsórcio
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Civil Pública Desmembramento De Ação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre a necessidade de julgamento simultâneo após desmembramento (arts. 55, §1º e §3º e 144 do CPC/2015; arts. 3º e 23, §7º, da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação (art. 259 RI/STJ), tornou-se sem efeito decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, especialmente ao entender que o desmembramento foi adequado pela possibilidade de individualizar as condutas dos litisconsortes; como o recorrente não impugnou essa fundamentação no recurso especial aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 255-256 e 279-280; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 255-256 e 279-280
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento