AREsp 2951232 - DECISAO

AREsp 2951232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).