AREsp 2908804 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Impossibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional no recurso especial
3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).