AREsp 2908814 - DECISAO

AREsp 2908814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o dever de contrariar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RI/STJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/ Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/ Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o dever de contrariar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RI/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).