AREsp 2948659 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e inviabilidade de debate de questão infralegal), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Parties
- Agravante: INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 83/stj, Súmula 7/stj, Questão Infralegal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INCRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Inviabilidade de debate de questão infralegal por recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e inviabilidade de debate de questão infralegal), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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